A simples comunicação do alistamento para o Serviço Militar obrigatório não impede a rescisão contratual. O empregado só não pode ser demitido após a convocação para a prestação do Serviço Militar. obrigatório, com base no artigo 472 da CLT.

- 07/02/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO