Qual o prazo para o pagamento da indenização de horas extras suprimidas, existe multa por atraso?

Esclarecemos que não há previsão legal expressa, porém, entende-se que o pagamento da supressão de horas extras deve ocorrer no mês da efetiva supressão das horas extras e de uma única vez.

Não há multa prevista em lei, mas poderá ser a empresa autuada administrativamente em caso de fiscalização e o empregado sentindo-se prejudicado poderá ingressar com ação trabalhista e caberá ao Poder Judiciário decidir pela questão.

- 28/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO