Os valores mensais do pró-labore podem ser variáveis?

Esclarecemos que o pró-labore se caracteriza como uma remuneração mensal, fixa e pré-determinada, de sócios, dirigentes, diretores, ou conselheiros, correspondente à retribuição ao trabalho realizado, ou compensação pela incumbência que lhe foi cometida.

No entanto, a legislação fiscal em nenhum momento obriga as pessoas jurídicas a remunerar seus sócios, administradores, diretores, conselheiros ou titulares, ficando tal decisão ao acordo dos mesmos.

Para esse efeito, tanto da legislação societária, quanto previdenciária tal remuneração não é obrigatória, ou seja, dependerá da previsão contratual, inexistindo, portanto, legislação que regulamente o pagamento. Assim, o contrato social poderá através de uma cláusula prever que o sócio fará ou não jus a retirada do pró-labore.

Para a legislação trabalhista e previdenciária não existi impedimento em pró-labore pago de forma variável desde que previsto em contrato social, porém, visto a falta de dispositivo legal, orientamos antes de qualquer procedimento que a empresa verifique junto a nossa consultoria de Imposto de Renda e também junto a Receita Federal do Brasil.

Esclarecemos que sobre o pró-labore haverá o recolhimento previdenciário e terá o segurado direito aos benefícios previdenciários, inclusive a aposentadoria.

- 24/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO