Qual a legislação de pagamento de Funrural de venda de animal vivo PJ produtor rural vendendo para PF produtor rural com IE?

No caso de produtor rural pessoa jurídica que comercializar com pessoa física ou jurídica, o próprio produtor rural é quem deverá recolher a contribuição previdenciária no valor correspondente a 2,05% sobre o valor total da venda em GPS com o código 2607, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 sendo de :

• - 1,7% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

• - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente de trabalho;

• - 0,25% SENAR

Assim, totaliza-se uma contribuição de 2,05%.

Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput do art. 25 da Lei nº 8.870/94, a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem utilize com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dediquem ao comércio de sementes e mudas no País.

A alteração mencionada acima, foi através da Lei nº 13.606/2018, convém verificar o posicionamento da Receita Federal do Brasil, já que não há conceitos específicos dos critérios do que seria a reprodução ou criação pecuária e a finalidade do produtor rural, na venda de animal vivo.

Através da Lei nº 13.606/2018, tanto o produtor rural pessoa física, como o produtor rural pessoa jurídica tiveram a opção pelo recolhimento sobre a comercialização da produção rural, ou sobre a folha de pagamento dos empregados, temos o Boletim nº 10/2019.

Base Legal: art. 165, 166, 170, , 177, 184 todos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

- 01/04/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO