Não havendo previsão em CCT nem ACT, a empresa é obrigada a oferecer plano de saúde ao funcionário?
Não havendo previsão em CCT nem ACT, a empresa é obrigada a oferecer plano de saúde ao funcionário?
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A empresa não é obrigada a fornecer plano de saúde se não há previsão em Convenção Coletiva de Trabalho - CCT ou em Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, pois a legislação trabalhista não traz este direito aos colaboradores.
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