Funcionário durante o gozo de férias, enviou pedido de demissão por ter passado em concurso público, devendo assumir em 15 dias, como proceder?

Esclarecemos que não há previsão legal expressa, porém, entende-se que a empresa não pode se negar a aceitar o pedido de demissão do empregado somente por estar em descanso de férias, bem como estaria infringindo o art. 5º da CF, violando seu direito de liberdade.

Assim, deve a empresa aceitar o pedido de demissão mesmo que durante as férias, podendo, neste caso, por ser um pedido de demissão descontar o período de aviso prévio já que não haverá o cumprimento.

- 10/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO