O art. 4º do Decreto nº 95.247/87 traz a possibilidade de a empresa conceder o vale transporte através de transporte cedido pela empresa. O art. 9º, inciso I do Decreto nº 95.247/87, menciona o percentual de desconto do vale transporte.

- 28/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO