Qual é o limite mínimo de funcionário para ter a obrigatoriedade de sistema de Cartão Ponto?

Todas as empresas, inclusive Simples Nacional, deverão adotar regime de controle de ponto (qualquer tipo de controle), quando possuírem acima de 20 colaboradores, conforme artigo 74 § 2º da CLT (em nova redação):

Art. 74 (...)

• § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

- 07/10/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO