Empresa é obrigada a aceitar declaração de comparecimento?

Esclarecemos que não há previsão legal expressa, mas neste caso declarações de comparecimento demonstram, justificam o período que empregado esteve ausente e onde esteve, mas, o abono deste período, fica a critério do empregador.

Desta forma, não se tratando das situações previstas no art.473 da CLT, o dessa declaração fica a critério do empregador ou por cláusula expressa em convenção coletiva.

- 28/11/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO