Afirmativo, conforme previsto no § 6° do Artigo 477 da CLT combinado com o § 1° do Artigo 23 da IN SRT/MTE 15/2010, o critério foi adotado pela Reforma Trabalhista, assim, considerar 10 dias contados do termo final do contrato.

- 08/04/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO