Contrato ou certidão de união estável dá direito a licença casamento?

Esclarecemos que não há previsão legal específica expressa, porém, entende-se que havendo documento formal da união estável que se aplica o art.473 da CLT, ou seja, poderá o empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 3 (três) dias consecutivos.

Contudo, pela falta de dispositivo legal específico sobre o tema, orientamos também verificar o posicionamento do sindicato da categoria.

- 12/08/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO