Qual o prazo para pagamento do término antecipado do contrato de experiência?

Através da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Portanto, o prazo será de dez dias corridos, no momento da rescisão antecipada do contrato de experiência, independentemente da data do término do contrato de experiência.

Base Legal: art. 477, § 8º da CLT.

- 17/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO