Existe um limite na relação ajuda de custo x salário normal que deve respeitar ao atribuir essa verba mensalmente?

Não há limite no § 2º do artigo 457 da CLT, para o pagamento de ajuda de custo.

Informamos, no entanto, que pelo entendimento dos tribunais se houver pagamento habitual/mensal desta parcela, qualquer que seja o valor, sem que seja realmente para restituir o empregado de despesas necessárias para o exercício da atividade, será tributada.

Quando a empresa paga a ajuda de custo em única parcela, destinada a reembolsar o empregado com as despesas resultantes da transferência de um estabelecimento para outro, na vigência do contrato de trabalho não é tributada, com base na lei 8.212/91, § 9º , “g”.

Desse modo, se a situação presente se amoldar nas condições acima expostas, ou seja, se a ajuda de custo tiver amparada em despesas comprovadas de ressarcimento de despesas para o trabalho, ou quando se tratar de parcela única paga na transferência do empregado, não terá o encargo de INSS e FGTS, não se enquadrando na legislação, sofrerá os encargos normais na folha de pagamento.

- 31/10/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO