Quais as obrigações da empresa com mais de 100 funcionários?

Esclarecemos que a partir de 7 empregados está a empresa a contratar menor aprendiz conforme IN SIT 146/18.

A partir de 20 empregados, pode a empresa, conforme quadro I da NR 5, obrigada a constituição de CIPA.

Conforme art. 93 da Lei nº 8.213/91 a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

• I - até 200 empregados .............................2%;

• II - de 201 a 500 empregados ...................3%;

• III - de 501 a 1000 empregados.................4%;

• IV - de 1.001 em diante .............................5%.

- 02/01/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO