Funcionário que exerce o cargo de Advogado, existe algum piso da categoria regulamentado?

Conforme determina o artigo 19 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), informa que o salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Portanto, o empregador deverá verificar o valor do salário deste advogado no sindicato dos advogados do seu município e região, vez que são eles quem definem o piso desta categoria.

- 26/03/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO