Empresa pretende efetuar redução de capital, porém terá redução de quotas de capital que a companhia investiu em outras empresas, entretanto possui o PL negativo, como proceder?

O Código Civil – Lei no. 10.406/20002, tratou das questões voltadas a redução de capital nos artigos 1.082, 1.083 e 1.084. De acordo com os referidos dispositivos temos que poderá a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato:

• I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;

• II - se excessivo em relação ao objeto da sociedade.

Assim a sociedade somente pode reduzir o capital social por dois motivos, quais sejam: por perdas irreparáveis; ou por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade.

Como no caso concreto a pessoa jurídica possui patrimônio líquido negativo a hipótese de redução de capital por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade está automaticamente descartada. Só sobra uma possibilidade de redução de capital, qual seja, por perdas irreparáveis. Neste ponto dispõe o artigo 1.083 do Código Civil que “a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata da assembleia que a tenha aprovado”. Assim a redução de capital se dá com a absorção dos prejuízos pelo capital social. Não há entrega de bens ou direitos aos sócios como restituição do capital investido.

Ante ao exposto entendemos que uma entidade com patrimônio líquido negativo não pode efetivar redução de capital mediante a entrega aos sócios de quotas de capital correspondentes ao investimento em outras empresas. Conforme informamos a redução de capital deve se dar pela absorção dos prejuízos pelo capital social e não pela restituição aos sócios do capital investido com bens e direitos que a empresa possui.

- 27/03/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO