Existem limites legais para o pagamento da participação nos lucros a funcionários em relação ao faturamento, dividendos distribuídos ou lucro da empresa, como proceder?
Existem limites legais para o pagamento da participação nos lucros a funcionários em relação ao faturamento, dividendos distribuídos ou lucro da empresa, como proceder?
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Esclarecemos que a lei nº10.101/00 é omissa quanto a limite de valores para pagamento de participação nos lucros e resultados. Existe a limitação para pagamento, que não poderá exceder em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.
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