Funcionário apresentou atestado de 5 dias e voltou ao trabalho e após apresentou um outro atestado de 10 dias dentro dos 60 dias, como proceder?
Voltar

Esclarecemos que em se tratando de atestado médicos de afastamento pela mesma doença, dentro de um período de 60 dias, pode a empresa soma-los, pagar os 15 primeiros dias de afastamento e perícia deverá ser agendada a partir do 16º dia de afastamento. Base Legal – Decreto nº3.048/99, art.75.

- 24/03/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.


FONTE:
Consultoria CENOFISCO

,
Voltar

© 1996/2020 - Hífen Comunicação Ltda
Todos os Direitos Reser