A empresa do simples nacional e um condomínio residencial, são obrigadas a entregar a DCTFWeb Anual?

Esclarecemos que a DCTFWeb Anual é para a prestação de informações relativas aos valores pagos aos trabalhadores a título de 13ºsalário.

Referida declaração deve ser transmitida somente quando houver valores a declarar.

Sendo assim, empresa optante pelo Simples Nacional e condomínios também devem fazer a sua entrega se efetuarem pagamento de 13º salário.

Base Legal - IN RFB nº1.787/18.

- 06/12/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO