Funcionário que tenha uma quantidade de banco horas a pagar para empresa pela MP 927/2020, pode ser descontado em folha?

As horas (negativas/ a pagar) em banco de horas conforme previsto na MP 927/20 somente poderão ser exigidas a partir de Janeiro de 2021, período em que termina a calamidade pública, conforme artigo 14 da MP 927/2020:

Art. 14. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

01/07/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO