É devido o ressarcimento dos 3 dias de aviso prévio pelo empregado com mais de um ano que pede a demissão?

No pedido de demissão tanto o cumprimento do aviso quanto o desconto do mesmo limitam-se a 30 dias, não sendo possível exigir o trabalho ou o desconto de período de 03 dias a cada ano trabalhado do empregado que solicita seu desligamento.

Entendimento que decorre da Nota Técnica MTE nº 184/2012.

- 26/03/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO