Incidem PIS e COFINS sobre valores recebidos de repetição indébitos (pagamento a maior de impostos) de empresa no regime lucro real não cumulativo?
Incidem PIS e COFINS sobre valores recebidos de repetição indébitos (pagamento a maior de impostos) de empresa no regime lucro real não cumulativo?
|
|
|
Informamos que o valor recebido de repetição indébitos será considerando como outras receitas, sujeitando-se a tributação de PIS/COFINS. Lei 10.833/2003, Art.1º e Decreto 9.580/2018, Art.222. |
|
|
 |
 © 1996/2019 - Hífen Comunicação Ltda Todos os Direitos Reser |