Excluindo as regras do art.11, 28 (tabela de salário de contribuição) e 32 da EC nº103/19 que entrarão em vigor em março/2020 e as regras para o Regime Próprio de Previdência Social, todas as demais regras já estão em vigor.

- 25/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO