Empresa do Simples Nacional, tem obrigatoriedade de efetuar o registro de Livros Diário e Razão no órgão competente (JUCESP) e qual o prazo legal para o registro?

Esclarecemos que:

A elaboração e o registro dos livros são obrigatórios conforme o art. 63 da Resolução CGSN n° 140/2018 e arts. 273 e 274 do decreto n° 9.580/2018.

Entende-se que como a empresa é simples o registro deve ser feito até a data tempestiva da entrega da Defis, porém, isso é um costume, não há uma norma específica com tal condição.

Não existe legislação que dispense empresas do Simples Nacional registro dos livros para fins de licitação de concorrência por serviços público.

- 09/01/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO