Qual a idade mínima para contratar funcionário?
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Esclarecemos de acordo com o art.7º, XXXIII da Constituição Federal, é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Assim, contando esse empregado com 16 a 18 anos de idade, poderá ser admitido, aplicando-se todos os direitos e obrigações de um empregado maior de 18 anos de idade. |