Empresa pode trocar feriados municipais por dias úteis, como proceder?

Nos termos do artigo 611-A, inciso XI da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre troca do dia de feriado.

Portanto, para que a empresa possa fazer as trocas de feriados municipais por dias úteis, deverá ter autorização prévia constante em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

- 27/04/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO