Funcionário está com acordo de redução de 70% e solicitou demissão hoje, como proceder?

Não há previsão na MP 936/2020 a respeito de cancelamento de acordo, podendo, no entanto, antecipar o período final do acordo celebrado entre as partes, conforme parágrafo único, inciso III do artigo 7º.

Dessa forma, a empresa deve enviar a informação ao Empregador Web antecipando o período do acordo, e então proceder a rescisão.

Há um material da Conselho Federal de Contabilidade que faz parte de um Grupo de Trabalho que visa orientar a respeito do Empregador Web, na resposta 1.30 e 1.19 verifica-se que a orientação nesse sentido, conforme segue:

“1.30 - Como finalizar um acordo antes do prazo?

• Resposta: Envia um novo arquivo com a mesma data de início e com a nova quantidade de dias (menor) (vide resposta da pergunta 1.19).Caso o primeiro acordo já esteja como processado, então será necessário devolver o valor mediante guia GRU.”

“1.19 - Se enviar o arquivo do mesmo empregador com o mesmo empregado duas vezes o que ocorre?

• Resposta: O segundo arquivo sobrepõe o primeiro, caso as datas do segundo estejam coincidentes com o primeiro, caso contrário será interpretado como um novo acordo.

Exemplos:

• 1o arquivo com acordo de 01/04/2020 a 30/04/2020 e 2o arquivo com acordo de 10/04/2020 a 20/05/2020:

Nesse caso o segundo prevalece.

Por quê? Porque a data de início do segundo ficou entre as datas de vigência do primeiro arquivo. Esta análise é realizada empregado a empregado.

Lembrando que caso o 1o já esteja processado no momento da importação do 2o, o ajuste é feito no próximo pagamento.

• b) 1º. arquivo com acordo de 01/04/2020 a 30/04/2020 e 2o arquivo com acordo de 10/04/2020 a 30/04/2020:

Nesse caso o segundo prevalece.

Por quê? Porque a data de início do segundo ficou entre as datas de vigência do primeiro arquivo. Esta análise é realizada empregado a empregado.

Lembrando que caso o 1o já esteja processado no momento da importação do 2o, o ajuste é feito no próximo pagamento.

• c) 1º. arquivo com acordo de 01/04/2020 a 30/04/2020 e 2º. arquivo com acordo de 01/05/2020 a 30/05/2020:

Nesse caso os dois prevalecem. Por quê? Porque não houve transposição de datas.”

- 18/05/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO