Empregador MEI pode optar por pagar o salário mínimo, mesmo havendo Convenção Coletiva com piso salarial maior?

O empregador MEI não pode optar por pagar o salário mínimo nacional, mesmo havendo na convenção coletiva o piso salarial maior para o empregado.

Desse modo, deve pagar o piso previsto na convenção coletiva.

A interpretação correta é que se não houvesse convenção coletiva para a categoria, aí nesse caso tomaria por base o piso estadual, e na ausência de piso estadual, o salário mínimo nacional, ou seja, não é para escolher o menor valor, mas aplicar um somente na falta de disposição legal do outro- artigo 105 da Resolução CGSN 140/2018.

- 06/02/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO