Esclarecemos que não há previsão legal expressa, mas tendo em vista que há o saque do FGTS, orientamos, de forma preventiva que seja aguardado o prazo mínimo de 90 dias conforme Portaria MTE nº384/92.

- 19/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO