Esclarecemos que não há previsão legal expressa, porém, entende-se que este tipo de transferência somente se faz possível em caso de alteração da estrutura jurídica, ou seja, CEI transformando em CNPJ. Assim, de CEI para CEI entende-se não ser possível.

25/06/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO