Entendemos não ser possível tal medida vez que ela é prejudicial, principalmente na questão salarial ao trabalhador, e a legislação não prevê tal alteração. Art. 468 da CLT e art. 7, VI da CF/1988.

- 02/04/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO