No ato da entrega de atestados é obrigatório o número do CID ou informar qual foi o motivo da doença quando no atestado não é informado?

Requisitos do atestado médico - Validade

A legislação trabalhista e previdenciária não disciplinam sobre o conteúdo do atestado médico, existindo sobre o tema somente a Resolução nº 1.658/2002, do Conselho Federal de Medicina. E determina o art. 3º deste instrumento normativo que na elaboração do atestado o médico deverá observar os seguintes procedimentos:

• a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa recuperação do paciente;

• b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

• c) registrar os dados de maneira legível;

• d) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Note-se, portanto, que constitui procedimento antiético a emissão de atestado médico com identificação do diagnóstico, exceto se expressamente autorizado pelo paciente ou seu representante legal, ou em se tratando de motivo justificado.

E esclarece ainda o art. 5º da Resolução CFM 1.658/02 sobre o diagnóstico codificado (CID):

• "Art. 5º - Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.

Parágrafo único; No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar expressa no atestado”.

Concluímos, pois, que o profissional médico não deverá fornecer atestado médico com identificação do diagnóstico, codificado ou não, exceto se mencionar, no próprio documento, a concordância do trabalhador/paciente.

Portanto, se o paciente não autorizou que o médico colocasse o CID, não poderá a empresa se negar a aceitar o referido documento ou obrigar o trabalhador a incluir o CID, se o mesmo contiver os demais requisitos acima citados.

ESOCIAL:

Conforme informação adicional abaixo descrita,constante do Evento S-2230 – Afastamento Temporário, o CID é obrigatório quando o afastamento ocorrer em virtude de acidente/doença do trabalho:

• "18) A informação do código da tabela de Classificação Internacional de Doenças (CID) é obrigatória quando o afastamento ocorrer em virtude de acidente/doença do trabalho ou na suspeita destes, de acordo com o disposto no artigo 169 da CLT".

Assim, quando o afastamento se der por motivo de acidente/doença do trabalho, deve conter o CID para efeito de informação do afastamento, e se o atestado não contiver o CID, a empresa deve solicitar ao médico do trabalho (da empresa) que entre em contato com o médico que emitiu o documento solicitando a sua complementação.

- 31/01/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO