Empresa pretende colocar os funcionários em férias na próxima semana, sem o aviso com antecedência de 30 dias, efetuando o pagamento conforme a legislação, sem opção da venda de 1/3, qual o risco e como proceder?

Esclarecemos, conforme art.134 da CLT, que as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Desta forma, a concessão das férias ocorrerá por ato do empregador, ou seja, a data pode ser escolhida pelo empregador.

O abono pecuniário, conforme art.143 da CLT, é uma faculdade do empregado e não do empregador. Desta forma, solicitado pelo empregado, deve o empregador conceder.

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.

A empresa poderá ser autuada administrativamente em multa de R$1.000,00 a R$100.000,00, conforme art.634-A da CLT.

- 28/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO