Como proceder para contratação na modalidade carteira verde e amarelo?

Esclarecemos que com a finalidade de estimular a criação de postos de trabalho, foi publicada a Medida Provisória nº 905/19, que instituiu a modalidade de contratação intitulada "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo", para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Destacamos que, para fins da caracterização como primeiro emprego, não serão considerados os seguintes vínculos laborais:

• a) menor aprendiz;

• b) contrato de experiência;

• c) trabalho intermitente; e

• d) trabalho avulso.

A contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 01/01/2019 e 31/10/2019.

A contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo fica limitada a 20% do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamento do mês corrente de apuração.

As empresas com até 10 empregados, inclusive aquelas constituídas após 01/01/2020, ficam autorizadas a contratar dois empregados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e, na hipótese de o quantitativo de 10 empregados ser superado, será aplicado o disposto anteriormente.

Para verificação do quantitativo máximo de contratações de limitada a 20%, deverá ser computado como unidade a fração igual ou superior a cinco décimos e desprezada a fração inferior a esse valor.

Observa-se que, se as empresas, em outubro de 2019, apurarem quantitativo de empregados inferior em, no mínimo, 30% em relação ao total de empregados registrados em outubro/2018, fica assegurado o direito de contratar nesta modalidade, observado o limite de 20%.

Havendo infração aos limites estabelecidos, o contrato de trabalho na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador e poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente.

Este contrato será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo de 24 meses, passando a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado, a partir da data da conversão, e ficando afastadas as disposições previstas na Medida Provisória nº 905/19, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 451 da CLT.

Ficam as empresas isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo:

I - contribuição previdenciária patronal (20%);

II - salário-educação; e

III - contribuição social destinada ao:

• a) Serviço Social da Indústria (SESI);

• b) Serviço Social do Comércio (SESC);

• c) Serviço Social do Transporte (SEST);

• d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);

• e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);

• f) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT);

• g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);

• H) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

• i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); e

• j) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP).

A alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS é de 2%, independentemente do valor da remuneração.

Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

• a) remuneração;

• b) décimo terceiro salário proporcional; e

• c) férias proporcionais com acréscimo de um terço.

Base Legal – MP nº905/19; Portaria SEPRT/ME nº950/13.

- 14/01/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO