A empresa pode deixar de entregar o termo de rescisão/seguro desemprego, ao funcionário que se recusa a fazer o ASO demissional, mesmo notificado por escrito?

Esclarecemos que a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Desta forma, entende-se que a empresa não pode deixar de entregar os documentos aos empregados no prazo estipulado mesmo que o ASO não tenha sido efetuado.

Base Legal - Art.477, §6º da CLT.

- 13/02/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO