Empresa pretende oferecer celular ao funcionário cobrando valor simbólico descontado em folha, para uso comercial, como proceder?
Voltar

Esclarecemos que não há previsão legal expressa específica, porém, entende-se que não há qualquer impedimento nesta operação, orienta-se apenas que a empresa faça um documento com todas as regras, dando conhecimento ao empregado, colha as assinaturas e arquive em seus prontuários.

Base Legal – Art.444 da CLT.

- 16/03/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:
Consultoria CENOFISCO

,
Voltar

© 1996/2019 - Hífen Comunicação Ltda
Todos