Esclarecemos que não há previsão legal expressa, mas se estes empregados estão registrados no CNPJ e apenas alocados no CEI, entende-se não haver impedimento na transferência para outro CEI sem a rescisão contratual.

- 20/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO