Os optantes pelo simples nacional recolhem para o INSS Contribuição mensal de 11% Esses contribuintes podem se aposentar por tempo de serviço?

Com base no artigo 65, inciso II, "b", da IN RFB 971/2009 RFB, os contribuintes individuais que recebem remuneração por serviço prestado à empresa, têm retida pela contratante a alíquota de 11% de contribuição previdenciária limitada ao teto.

Dessa forma, eles podem se aposentar por tempo de contribuição, desde que atendidas as condições (carência) para o benefício.

No caso do contribuinte individual que presta serviço por conta própria sem relação de trabalho com empresa que optar por recolher 11% sobre o salário mínimo nacional , este terá direito à aposentadoria por idade, conforme § 2º , inciso I do artigo 21 da lei 8.212/91.

07/07/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO