Como proceder para efetuar a nacionalização do Entreposto Aduaneiro sendo operação por Conta e Ordem?

Informamos que a aplicação dos regimes de Importação por conta e ordem de terceiro, ou por encomenda a encomendante pré determinado (IN 1.861/18), só é prevista para operações com cobertura cambial.

Portanto, em se tratando de Entreposto Aduaneiro, poderá ser aplicado tais regime, em se tratando de admissão em Entreposto Aduaneiro "com cobertura cambial" desde que ambas empresas sejam habilitadas no Siscomex (Radar).

- 08/04/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO