Qual o prazo por lei da licença paternidade. São 5 dias corridos ou 5 dias trabalhado?
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A legislação vigente (art. 10 § 1º do ADCT/1988) não é claro em relação a essa questão específica. A empresa também deverá consultar acordo e convenções coletiva da categoria. O posicionamento corrente e normalmente aplicável no caso indica que a empresa deverá considerar 5 dias úteis para o trabalho e NÃO 5 dias corridos. |