Como a empresa deve proceder, caso não realizar o pagamento das verbas rescisórias do trabalhador, tendo em vista a negativa de assinar o TRCT’s?

Orientamos que na negativa por parte do empregado em assinar a comunicação de dispensa ou em assinar o Termo de Rescisão do Contrato, a empresa deverá fazer a leitura do que consta no documento para o empregado, na presença de duas testemunhas que ao final assinarão a comunicação de dispensa ou o TRCT.

Não há previsão em legislação para a informação prestada, porém, é para que seja comprovado que o empregado foi comunicado, apesar de não ter sua assinatura, por isso a presença e assinatura das testemunhas.

- 18/03/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO