Empresa pretende pagar estabilidade pelo período da CIPA em rescisão para funcionário, terá incidências de INSS?

Esclarecemos que não há previsão legal para conversão do período de estabilidade em indenização. Contudo, entende-se que se haverá o pagamento deste período será considerado remuneração com incidência de INSS e FGTS.

Com relação ao IR, solicitamos verificar junto a consultoria de Imposto de Renda.

Lembramos, que o empregado sentindo-se prejudicado poderá ingressar com ação trabalhista, cabendo ao Poder Judiciário decidir pela questão.

- 08/04/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO