Não há previsão legal prevendo o parcelamento da rescisão contratual ao dispensar um empregado sem justa causa por conta da pandemia. Portanto, a empresa deve quitar os haveres rescisórios de modo integral em até 10 dias contados do término do contrato, conforme determina o artigo 477, § 6º da CLT.

- 04/09/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO