Qual a legislação ou procedimento, mas recente, para solicitação de pedido de Ex-tarifário?
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Informamos que os procedimentos pertinentes ao pleito de "Ex-tarifário" encontram-se dispostos na Portaria M.E (Ministério da Economia) nº 309/19. Destacamos que não serão concedidos "Ex" para os bens de capital ou de informática e telecomunicação que possuam similar no país, bem como não poderão ser aplicados aos bens na condição de usados. |