Notas fiscais emitidas pelo MEI com código de serviço 14.06 tem retenções?

Nenhum serviço prestado por MEI deverá sofrer retenção previdenciária por que o contratou, ou seja, ao MEI não se aplica as disposições do artigo 31 da Lei 8.212/91.

Apenas poderá haver a CPP (20%$ sobre o total pago) quando o tomador contratar serviços através de MEI, para prestar atividades de :prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos (art. 201 § 1º da IN 971/2009).

Resolução CGSN 140/2018, artigos 112 e 113.

- 08/09/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO