Na demissão por justa causa no contrato por prazo determinado, será devido a multa de quebra de contrato?
Na demissão por justa causa no contrato por prazo determinado, será devido a multa de quebra de contrato?
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Esclarecemos que o art.479 e 480 da CLT só se aplicam aos contratos a prazo determinado em que o empregado é dispensado sem justa causa ou o empregado pede o desligamento antes da data prevista para o término. Desta forma, não se aplica no caso de dispensa por justa causa.
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