Empresa para emitir PPP de funcionário da função de motorista de caminhão, quais informações deve conter?

Esclarecemos que a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV da IN INSS/PRES nº77/15, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

• a) fiel transcrição dos registros administrativos; e

• b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

Base Legal – IN INSS/PRES nº77/15, art.264, §1º, Art.266.

- 07/08/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO