Esclarecemos que não há uma previsão legal expressa, mas entende-se, por analogia a lei nº10.820/03 que os descontos em folha de pagamento limitam-se a 30% da remuneração disponível, excluindo os descontos oficiais (INSS e IRRF). Desta forma, todos os descontos, excluindo os oficiais, limitam-se a 30%.

- 13/08/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO