Esclarecemos que não existe limite para compensação, podendo esta ocorrer na sua totalidade. Para fins de juros e multa recolhidos a maior/duplicidade somente poderão ser restituídos através do PER/DCOMP ou na própria RFB. Base Legal – IN RFB nº1.717/17, art.2º, § único.

13/02/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO