Acidente de trajeto não é mais equiparado a acidente de trabalho?

Esclarecemos que o art.51 da MP nº905/19 revoga a alínea "d" do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº8.213/91 que trata do acidente de trajeto.

Desta forma, a partir de 12/11/2019 o acidente de trajeto não mais é considerado acidente do trabalho (trajeto) não devendo ser encaminhada a CAT.

Acidente de trajeto é aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

- 20/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO